Desclassificação de crime de trânsito com velocidade excessiva

Análise crítica do instituto da reincidência criminal

Rafael Damaceno de Assis, Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília.) Representante na cidade de Londrina da Associação Brasileira de Advogados ABA. Diretor Paranaense da Comissão Nacional de Apoio ao Estudante de Direito (Paed).

Moraes determina transferência de Bolsonaro para Papudinha

Ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe

Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje.

STF afasta IRPJ e CSLL sobre Selic na restituição tributária

Para a maioria dos Ministros do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida pelos contribuintes na restituição de tributos.

Empresas do Simples obtém liminar para reativarem seus CNPJ's

O ato ilegal de cancelamento dos CNPJ foi afastado em todos os Mandados de Segurança.

Webinar sobre decisões do STF sobre o inquérito das fake news e seus impactos nas redes sociais

Webinar sobre decisões do STF sobre o inquérito das fake news e seus impactos nas redes sociais.

OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos

As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar.

Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento.

Estado deverá providenciar acompanhamento individual para aluno com Síndrome de Down

Professor auxiliar é necessário para desenvolvimento escolar.

Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir

Previdenciário.

Recurso de Revista. Contrato de Gestão. Má aplicação da Súmula nº 363 do TST

Ausência de Contratação direto pelo Ente Público.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

Violação do devido Processo legal.

A Aposentadoria por Invalidez e o Estágio Probatório

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Agravo Interno. Servidor Público. Contribuição Previdenciária

Impossibilidade de interpretação de Direito local.

Medicamentos. Fornecimento gratuito. Paciente portador de Diabetes Mellitus

Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República.

Processo Civil. Vício do Artigo 535 do CPC/73

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV

O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento do STJ ao não afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena